| Título: |
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LEI Nº 17.719 26/11/2021 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispõe sobre Planta Genérica de Valores, alterações na legislação tributária municipal, Contragarantias em Operações de Crédito e Fundo Especial para a Modernização da Administração Tributária e da Administração Fazendária no Município de São Paulo. |
| Publicação: |
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DOC 27/11/2021, p. 1, 3-5 c. todas |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 685/2021 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Ricardo Nunes |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 60.939/2021 - Regulamenta a transação tributária de que trata os arts. 21 a 24 desta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 61.003/2022 - Regulamenta o art. 43 desta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 61.031/2022 - Regulamenta o art. 43 desta Lei, revogando regulamentação anterior. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Revoga os arts. 3º e 4º da Lei nº 16.127/2015.; (ver documento)
Revoga, a partir de 1º de janeiro de 2022, os arts. 6º, 7º, 8º e 10º da Lei nº 15.889/2013, os quais serão aplicáveis para fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2021, inclusive na hipótese de lançamento retroativo.; (ver documento)
Revoga o art. 2º da Lei nº 17.584/2021. (ver documento)
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| Notas: |
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- Esta Lei apresenta dispositivos com início de prazos de vigor distintos.
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| Notas complem.: |
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- Decreto nº 62.085/2022 - Atualiza, para o exercício de 2023, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno utilizados para apuração da base de cálculo e correspondente lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU estabelecidos pelo art. 1º desta Lei.
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| Alterações: |
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Lei 18.095/2024 - Altera os arts. 34 e 36 desta Lei, e acrescenta a esta os arts. 34-A e 34-B, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025 relativamente à nova redação do art. 36. (ver documento)
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| Indexação: |
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Planta Genérica de Valores - Valor venal - IPTU - IPTU, 2022 - Atualização - Valor - Isenção - Categoria de uso residencial - Habitação - Desconto - Contribuinte - Exclusão - Imóvel - Cadastro Imobiliário Fiscal - Proprietário - Posse de imóvel - Valor unitário de metro quadrado - Terreno - Limite - IPCA - Índice de atualização monetária - Crédito tributário - Percentual - Lançamento - Cálculo - Legislação tributária - Tributos - Impostos - Aposentado - Pensionista - Beneficiário - Baixa renda - Prestador de serviço - Cadastro de Prestadores de Outro Município - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador de Serviços - Secretaria Municipal da Fazenda - Inscrição - Cadastro - Infração - Documento fiscal - Multa - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador Intermediário de Serviços - Recolhimento - Fiscalização - Declaração Tributária de Conclusão da Obra - Prestação de serviço - Construção civil - Reforma - Demolição - Declaração - Revisão - Alvará de aprovação - Alvará de execução - Informação - Piscina - Terraço - Quadra de esportes - Heliponto - Heliporto - Mão-de-obra - Obras - Movimento de terra - Irrigação - Pavimentação - Concreto asfáltico - Sociedade uniprofissional - Receita - Alíquota - ISS - Médico - Exame de laboratório - Enfermagem - Terapeuta ocupacional - Fisioterapia - Fonoaudiologo - Obstetriz - Odontologia - Ortoptista - Psicólogo - Médico veterinário - Engenharia - Engenheiro Agrônomo - Arquitetura - Advocacia e consultoria jurídica - Auditoria - Contabilidade - Software - Aplicativo móvel - Aluguel - Transporte individual de passageiro - Entrega - Franquia - Comunicação - Audiovisual - Fotografia - Áudio - Filme cinematogáfico - Impressão gráfica - Microfilmagem - Digitalização - Comércio - Internet - Administração - Imóvel - Notário - Cartório - Taxa de iluminação pública - Consumo de energia elétrica - Fatura - Leilão - ITBI IV - Obrigações - Registro de imóveis - Fraude - Falsificação - Auto de infração - Defesa - Prazo - Templo - Entidade religiosa - Igreja - Culto religioso - Instituição educacional - Estabelecimento de ensino - Transação - Dívida ativa - Extinção - Procuradoria Geral do Município - Parcelamento - Benefício - Acumulação - Contrapartida - Renúncia - Remissão de débitos - Governo Estadual - Governo Federal - Imóvel muinicipal - Parque Municipal - Concessão - Iniciativa privada - Gratuidade - Acesso - COHAB SP - Cadastro Imobiliário Fiscal - CDHU - Destinação - Habitação popular - Operação de crédito - Empréstimo - Garantia - Fundo Especial para a Modernização da Administração Tributária e da Administração Fazendária no Município de São Paulo - Criação - Capacitação profissional - Sistema de informação - Recursos financeiros - Publicação - Assinatura - Deslocamento - Servidor - Instituição financeira - Comitê Gestor do FEMATF - Competência - Atribuição - Regimento Interno - Membros - Nomeação - Transferência - Contrato - Organização social - Organização social de cultura - Atividade cultural - Saúde - Esporte - Lazer - Recreação - Meio ambiente - Cartão Emergencial - Calamidade pública - Riscos - Programa de Parcelamento Incentivado - Programa de Regularização de Débitos - Colaboração - Pagamento - Parceria - Convênio - Escola de Samba - Carnaval - Liga Independente das Escolas de Samba de São Paulo - Cobrança - Impedimento - Processo adminsitrativo - Desistência - Anistia - Programa para Incentivos Fiscais para Prestadores de Serviços em Região da Zona Leste - Incentivo Fiscal - Desenvolvimento econômico - Zona Leste - Turismo - Parque de diversões - Festa - Serviço de bufê |